HC 1012273 - ACORDAO

HC 1012273 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado longamente após o trânsito em julgado (agosto de 2019) e com execução iniciada anteriormente, configurando preclusão temporal que impede o conhecimento das alegações sobre dosimetria e demais pedidos do agravante.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Negado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus

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Parties

JOAO PAULO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus impetrado após longo período desde o trânsito em julgado
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado longamente após o trânsito em julgado (agosto de 2019) e com execução iniciada anteriormente, configurando preclusão temporal que impede o conhecimento das alegações sobre dosimetria e demais pedidos do agravante.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.