HC 969977 - ACORDAO

HC 969977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e a manutenção da prisão preventiva estava justificada por elementos concretos (apreensão de entorpecentes em quantidades e variedades indicativas de periculosidade, informações policiais, confissão informal e reincidência), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MATHEUS TAVARES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Colegialidade, Gravidade Concreta, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Colegialidade Gravidade Concreta +2 more

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Parties

MATHEUS TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e a manutenção da prisão preventiva estava justificada por elementos concretos (apreensão de entorpecentes em quantidades e variedades indicativas de periculosidade, informações policiais, confissão informal e reincidência), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.