HC 1014519 - ACORDAO

HC 1014519 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em prova diversificada (depoimentos policiais coerentes, mensagens de celular do adolescente, contrato de locação e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos), de que houve tráfico e integração à facção PGC; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus/recursos extraordinários pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a entrada policial foi justificável pela natureza permanente do crime e por diligências que corroboraram a denúncia anônima.

Parties
Agravante: SAMUEL INDALENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revolvimento Probatório, Entrada Policial Sem Mandado, Prova Testemunhal De Policiais
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revolvimento Probatório Entrada Policial Sem Mandado Prova Testemunhal De Policiais

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Parties

SAMUEL INDALENCIO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Validade da entrada policial em imóvel sem mandado em situação de crime permanente
  3. 3 Admissibilidade de reexame do acervo probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em prova diversificada (depoimentos policiais coerentes, mensagens de celular do adolescente, contrato de locação e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos), de que houve tráfico e integração à facção PGC; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus/recursos extraordinários pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a entrada policial foi justificável pela natureza permanente do crime e por diligências que corroboraram a denúncia anônima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.