AREsp 2940352 - ACORDAO

AREsp 2940352 - ACORDAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manutenção da fração redutora de 1/6 com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos; rever essa valoração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Fração Redutora 1/6, Dosimetria, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Fração Redutora 1/6 Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DOS SANTOS MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da minorante com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Discricionariedade do juízo na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manutenção da fração redutora de 1/6 com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos; rever essa valoração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial