HC 1023711 - DECISAO

HC 1023711 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para integrar omissão relativa à manutenção do regime inicial, mantendo-se o regime fechado ante a pena definitiva de 5 anos (superior a 4 e inferior a 8) somada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MAXSUEL FERNANDES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração Omissão

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Parties

MAXSUEL FERNANDES MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à dosimetria da pena e à manutenção do regime inicial
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado quando a pena definitiva é superior a 4 e inferior a 8 anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para integrar omissão relativa à manutenção do regime inicial, mantendo-se o regime fechado ante a pena definitiva de 5 anos (superior a 4 e inferior a 8) somada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos
  • Suprir omissão quanto à manutenção do regime inicial fechado