RHC 191947 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão já fundamentou que não há comprovação do consentimento do morador para a busca domiciliar e que a mera apreensão de entorpecentes em via pública não autoriza automaticamente a busca no domicílio, cabendo ao Estado provar a voluntariedade do consentimento; assim não houve omissão a ser sanada.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Legalidade da busca domiciliar
2 Existência de flagrante delito no interior do imóvel
3 Validade e prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental