AREsp 2278798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova insuficiente sobre dedicação à atividade criminosa dos acusados e em conformidade com a jurisprudência do STJ, concedeu a redução do art. 33, §4º aos agravados; o Ministério Público não demonstrou distinção nem indicou precedentes capazes de superar a Súmula n. 83 do STJ, de modo que a inadmissão do recurso especial e a manutenção da decisão de mérito foram corretas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Richard Souza Rocha; Agravado: Antônio Carlos Jorge Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Súmula N. 83 Do STJ, Mulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Distinguishing
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Súmula N. 83 Do STJ Mulas Admissibilidade De Recurso Especial Distinguishing

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Richard Souza Rocha

Agravado

Antônio Carlos Jorge Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e requisitos para sua superação
  2. 2 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Efeito da condição de 'mula' e da grande quantidade de droga sobre a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova insuficiente sobre dedicação à atividade criminosa dos acusados e em conformidade com a jurisprudência do STJ, concedeu a redução do art. 33, §4º aos agravados; o Ministério Público não demonstrou distinção nem indicou precedentes capazes de superar a Súmula n. 83 do STJ, de modo que a inadmissão do recurso especial e a manutenção da decisão de mérito foram corretas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.