HC 1011190 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, e a pretensa desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; assim manteve-se o indeferimento liminar e a decisão agravada.

Parties: Paciente: ANTHONY DE OLIVEIRA PEDROSA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido, manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANTHONY DE OLIVEIRA PEDROSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.