RHC 217727 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque, na via do habeas corpus, não cabe produção de provas nem o reexame amplo da matéria fático-probatória; a imputação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, existindo outras provas independentes (relatórios de análise do celular do corréu e de vínculos do paciente com atividades criminosas) que amparam a manutenção da prisão preventiva, além de haver questão relativa ao periculum libertatis não apreciada pela Corte de origem, o que impede o STJ de substituí‑la sem supressão de instância.

Parties
Agravante: JOÃO SILVÉRIO AMARAL FELICIANO; Corréu: Diego Semim; Corréu: Adriano Moreira Fonseca; Corréu: Uanderson Guimarães; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (reconhecimento Fotográfico), Prisão Preventiva, Prova Pericial (análise De Celular), Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (reconhecimento Fotográfico) Prisão Preventiva Prova Pericial (análise De Celular) +1 more

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Parties

JOÃO SILVÉRIO AMARAL FELICIANO

Agravante

Diego Semim

Corréu

Adriano Moreira Fonseca

Corréu

Uanderson Guimarães

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Allegada nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aferição de autoria e materialidade via habeas corpus
  3. 3 Existência de provas independentes que amparam a imputação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, na via do habeas corpus, não cabe produção de provas nem o reexame amplo da matéria fático-probatória; a imputação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, existindo outras provas independentes (relatórios de análise do celular do corréu e de vínculos do paciente com atividades criminosas) que amparam a manutenção da prisão preventiva, além de haver questão relativa ao periculum libertatis não apreciada pela Corte de origem, o que impede o STJ de substituí‑la sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente JOÃO SILVÉRIO AMARAL FELICIANO.