AREsp 2940326 - ACORDAO

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Havendo investigação prévia e comportamento que configurou suspeita de flagrante (fuga do acusado e apreensões no interior do imóvel), o ingresso policial sem mandado foi legítimo, afastando a nulidade das provas. Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação profissional ao tráfico ou vínculo com organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: Santiago Serpa Nantes Barbosa; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

Santiago Serpa Nantes Barbosa

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia e comportamento que configurou suspeita de flagrante (fuga do acusado e apreensões no interior do imóvel), o ingresso policial sem mandado foi legítimo, afastando a nulidade das provas. Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação profissional ao tráfico ou vínculo com organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Nulidade das provas afastada.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/2.