HC 872565 - ACORDAO

HC 872565 - ACORDAO

Diante do entendimento vinculante do STF (Tema 656) reconheceu-se a legalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal; a revaloração probatória não permitiu concluir com segurança que as substâncias apreendidas destinavam-se à venda (ausência de outros elementos de mercancia), sendo insuficiente a apreensão de 30 g de maconha, 7 g de cocaína e R$ 220,00 para caracterizar tráfico; aplicou-se o in dubio pro reo e a ordem foi concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DE BARROS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e reconhecida a legalidade da busca pessoal realizada por guarda civil municipal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Guarda Municipal, Busca Pessoal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Guarda Municipal Busca Pessoal In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

FELIPE GOMES DE BARROS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Suficiência probatória para caracterização do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) versus posse para consumo (art. 28)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF (Tema 656) reconheceu-se a legalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal; a revaloração probatória não permitiu concluir com segurança que as substâncias apreendidas destinavam-se à venda (ausência de outros elementos de mercancia), sendo insuficiente a apreensão de 30 g de maconha, 7 g de cocaína e R$ 220,00 para caracterizar tráfico; aplicou-se o in dubio pro reo e a ordem foi concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e reconhecida a legalidade da busca pessoal realizada por guarda civil municipal.

Orders

  • Cassação da decisão concessiva de habeas corpus
  • Reconhecimento da legalidade da busca pessoal realizada por guarda civil municipal