AREsp 2969698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva exige reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e credibilidade de depoimentos policiais), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da Corte estadual que reconheceram a prática de tráfico diante da visualização do ato de venda e demais elementos de prova.

Parties
Agravante: ALYSON FAUSTINO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Súmula 7/stj, Prova Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Súmula 7/stj Prova Policial

Case Brief

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Parties

ALYSON FAUSTINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso por insuficiência de prova da finalidade mercantil
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova testemunhal policial para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva exige reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e credibilidade de depoimentos policiais), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da Corte estadual que reconheceram a prática de tráfico diante da visualização do ato de venda e demais elementos de prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.