AREsp 2939340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, fixada acima do mínimo legal, foi motivada e está dentro dos parâmetros discricionários do julgador, tendo sido devidamente fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e nas consequências do delito; o relatório telefônico considerado ilícito foi desentranhado e a condenação apoiou-se em outras provas independentes; o pedido de aplicação do tráfico privilegiado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Marcelo Henrique Sales Machado; Impugnante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo Henrique Sales Machado

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Nulidade da sentença por uso de provas ilícitas (relatório telefônico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, fixada acima do mínimo legal, foi motivada e está dentro dos parâmetros discricionários do julgador, tendo sido devidamente fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e nas consequências do delito; o relatório telefônico considerado ilícito foi desentranhado e a condenação apoiou-se em outras provas independentes; o pedido de aplicação do tráfico privilegiado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos