REsp 2186592 - DECISAO

REsp 2186592 - DECISAO

Mesmo admitindo-se que a sentença penal pode fixar montante mínimo de reparação quando há pedido expresso, a hipótese de dano moral coletivo exige instrução probatória específica que comprove a relevância do dano à coletividade e a razoabilidade do valor; inexistindo tal instrução nos autos, manteve-se o acórdão que indeferiu a fixação do valor mínimo, resultando no improvimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dano Moral Coletivo, Cadeia De Custódia, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios Ao Dativo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dano Moral Coletivo Cadeia De Custódia Assistência Judiciária Honorários Advocatícios Ao Dativo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais coletivos
  2. 2 Requisitos processuais para fixação de valor indenizatório na sentença penal (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Necessidade de instrução probatória específica para dano moral coletivo e demonstração da relevância e razoabilidade do valor

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo-se que a sentença penal pode fixar montante mínimo de reparação quando há pedido expresso, a hipótese de dano moral coletivo exige instrução probatória específica que comprove a relevância do dano à coletividade e a razoabilidade do valor; inexistindo tal instrução nos autos, manteve-se o acórdão que indeferiu a fixação do valor mínimo, resultando no improvimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido