HC 993002 - ACORDAO

HC 993002 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos — quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas (cerca de 363,59g de cocaína e 543,28g de crack), apreensão de simulacro, valores em espécie e celulares e contexto investigativo de crimes graves — que evidenciam risco concreto à ordem pública e periculosidade dos agentes, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes; ademais, a apreensão decorreu de mandado de busca e apreensão e foi legitimada pelo princípio da serendipidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDREI SILVEIRA MUNHOZ; Agravante: KAUANE DIAS SÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus e da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Serendipidade Probatória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Serendipidade Probatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREI SILVEIRA MUNHOZ

Agravante

KAUANE DIAS SÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos — quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas (cerca de 363,59g de cocaína e 543,28g de crack), apreensão de simulacro, valores em espécie e celulares e contexto investigativo de crimes graves — que evidenciam risco concreto à ordem pública e periculosidade dos agentes, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes; ademais, a apreensão decorreu de mandado de busca e apreensão e foi legitimada pelo princípio da serendipidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus e da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva dos agravantes pelas razões constantes dos autos