HC 903625 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal da denegação, qual seja a inadmissibilidade do habeas corpus que pretende revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO TELLES CERQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DIEGO TELLES CERQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Nulidade por realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas e necessidade de comprovação de prejuízo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal da denegação, qual seja a inadmissibilidade do habeas corpus que pretende revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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