HC 1015443 - ACORDAO

HC 1015443 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisão ampla de fatos e provas após trânsito em julgado, e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante, havendo fundada suspeita para a abordagem policial (incluindo alegação de fuga).

Parties
Agravante: Lucas da Silva Pedro Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal/domiciliar, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria, Fuga, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal/domiciliar Ilegalidade Flagrante Dosimetria +2 more

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Parties

Lucas da Silva Pedro Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus (cognição sumária)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisão ampla de fatos e provas após trânsito em julgado, e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante, havendo fundada suspeita para a abordagem policial (incluindo alegação de fuga).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.