RHC 218459 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque não foram juntados documentos essenciais (cópia integral do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a prisão em preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ônus que competia ao recorrente não cumprido.

Parties
Recorrente: DIEGO CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revogação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revogação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

DIEGO CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficitária e ausência de documentos essenciais
  3. 3 Natureza mandamental do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foram juntados documentos essenciais (cópia integral do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a prisão em preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ônus que competia ao recorrente não cumprido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.