HC 1013615 - ACORDAO

HC 1013615 - ACORDAO

Verificada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria — a mesma quantidade substancial de drogas foi utilizada para agravar a pena-base e para impedir o reconhecimento da causa de redução do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 — configurou-se bis in idem. Nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 647-A do CPP, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante na fração máxima (2/3) ao réu primário e de bons antecedentes, reduzindo assim a pena definitiva, sem que isso importe em substituição indevida de recurso próprio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Paciente: JHONATAN FEITOSA DE OLIVEIRA; Corréu: WENDERCIANO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

JHONATAN FEITOSA DE OLIVEIRA

Paciente

WENDERCIANO BERNARDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria (utilização da mesma circunstância para majorar a pena-base e para negar a minorante)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria — a mesma quantidade substancial de drogas foi utilizada para agravar a pena-base e para impedir o reconhecimento da causa de redução do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 — configurou-se bis in idem. Nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 647-A do CPP, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante na fração máxima (2/3) ao réu primário e de bons antecedentes, reduzindo assim a pena definitiva, sem que isso importe em substituição indevida de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a causa de redução do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 ao paciente