REsp 2222338 - DECISAO

REsp 2222338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, por entender comprovada nos autos a proximidade com a unidade policial e, diante da natureza objetiva da majorante e das provas que demonstraram exposição de risco (monitoramento pelos policiais e funcionamento em 'drive through'), a causa de aumento deve incidir.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Régis Nunes Forte; Defesa/recorrida: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, nos termos definidos na sentença proferida pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/06, Proximidade De Unidade Policial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/06 Proximidade De Unidade Policial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Régis Nunes Forte

Recorrido

Defesa

Defesa/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Necessidade de comprovação da proximidade para aplicação da majorante
  3. 3 Natureza objetiva da majorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, por entender comprovada nos autos a proximidade com a unidade policial e, diante da natureza objetiva da majorante e das provas que demonstraram exposição de risco (monitoramento pelos policiais e funcionamento em 'drive through'), a causa de aumento deve incidir.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, nos termos definidos na sentença proferida pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Restabelecer a aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 nos termos da sentença de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.