AREsp 2675546 - DECISAO

AREsp 2675546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não apresentou fundamentação adequada para demonstrar a violação de dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões da defesa (absolvição/desclassificação/majorante) demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com base em elementos de prova relativos à dedicação do réu ao tráfico.

Parties
Agravante: CRISTIANO LUIZ VEIGA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (stj/stf), Contraditório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundamentação Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas (stj/stf) Contraditório

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Parties

CRISTIANO LUIZ VEIGA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não apresentou fundamentação adequada para demonstrar a violação de dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões da defesa (absolvição/desclassificação/majorante) demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com base em elementos de prova relativos à dedicação do réu ao tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.