HC 932327 - ACORDAO

HC 932327 - ACORDAO

A busca pessoal e domiciliar realizada com base em fundadas suspeitas no contexto de crime permanente de tráfico de drogas dispensa mandado judicial prévio; o reconhecimento do acusado por antecedentes, seu comportamento evasivo e a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e armamentos constituem elementos objetivos suficientes para justificar a abordagem e o ingresso no domicílio, configurando estado de flagrância.

Parties
Agravante: JHONATHAN MATHEUS GANDOLFI; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Armas, Busca Pessoal E Domiciliar, Estado De Flagrância, Crime Permanente, Habeas Corpus, Abordagem Policial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Armas Busca Pessoal E Domiciliar Estado De Flagrância Crime Permanente Habeas Corpus +1 more

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Parties

JHONATHAN MATHEUS GANDOLFI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de estado de flagrância em crime permanente de tráfico de drogas
  3. 3 Existência de fundadas suspeitas para abordagem policial

Ratio Decidendi

A busca pessoal e domiciliar realizada com base em fundadas suspeitas no contexto de crime permanente de tráfico de drogas dispensa mandado judicial prévio; o reconhecimento do acusado por antecedentes, seu comportamento evasivo e a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e armamentos constituem elementos objetivos suficientes para justificar a abordagem e o ingresso no domicílio, configurando estado de flagrância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental