HC 1023104 - ACORDAO

HC 1023104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias registraram elementos fático-probatórios robustos (denúncias anônimas, modus operandi em sistema de delivery, apreensões de droga, apetrechos e dinheiro, e nova apreensão de 996,15g) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, tornando inaplicável o redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e o reexame dessas circunstâncias é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Manutenção do regime inicial semiaberto nos termos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias registraram elementos fático-probatórios robustos (denúncias anônimas, modus operandi em sistema de delivery, apreensões de droga, apetrechos e dinheiro, e nova apreensão de 996,15g) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, tornando inaplicável o redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e o reexame dessas circunstâncias é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal estadual que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mantendo a dosimetria e o regime inicial semiaberto.