HC 1032209 - DECISAO

HC 1032209 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a instância de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório (apreensão de 37,60g de maconha, embalagens, fitas, celulares, depoimento policial e antecedentes), concluiu pela configuração do tráfico. O habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório, pelo que a impetração não deve ser conhecida na via estreita e a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Paciente: SILAS CANDIDO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Tema 506 STF, Revisão Criminal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Tema 506 STF Revisão Criminal Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

SILAS CANDIDO DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de provas suficientes para desclassificação do delito de tráfico para crime de posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Presença de teratologia no acórdão impugnado que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a instância de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório (apreensão de 37,60g de maconha, embalagens, fitas, celulares, depoimento policial e antecedentes), concluiu pela configuração do tráfico. O habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório, pelo que a impetração não deve ser conhecida na via estreita e a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.