HC 1032261 - DECISAO

HC 1032261 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça não examinou a matéria, indicando que ela deve ser apreciada em recurso próprio já em trâmite, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir a instância recursal sem provocar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Bis in Idem Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso da natureza da droga como circunstância judicial na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração de 1/2 em vez de 2/3
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça não examinou a matéria, indicando que ela deve ser apreciada em recurso próprio já em trâmite, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir a instância recursal sem provocar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.