HC 977265 - ACORDAO

HC 977265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base na confissão do réu e na apreensão de petrechos típicos do tráfico (balança de precisão, anotações, máquina de cartão e dinheiro), que o paciente se dedicava às atividades criminosas, sendo aplicável o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: RENÊ MICHEL CÂNDIDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Petrechos Para Traficância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Petrechos Para Traficância

Case Brief

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Parties

RENÊ MICHEL CÂNDIDO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação às atividades criminosas como impeditivo da minorante
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base na confissão do réu e na apreensão de petrechos típicos do tráfico (balança de precisão, anotações, máquina de cartão e dinheiro), que o paciente se dedicava às atividades criminosas, sendo aplicável o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.