HC 1025585 - DECISAO

HC 1025585 - DECISAO

As instâncias ordinárias, soberanas na valoração do acervo fático-probatório, fundamentaram a condenação com base em elementos concretos (depoimentos policiais, diversidade e forma de acondicionamento das drogas e apreensão de rádios comunicadores) que, em conjunto, indicam destinação comercial; assim, o habeas corpus não comporta o reexame desses fatos e provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: RODRIGO LISBOA BRITO; Paciente: FABIANA DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Valoração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Valoração De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

RODRIGO LISBOA BRITO

Paciente

FABIANA DA COSTA SILVA

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos pacientes deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, reexaminar fatos e provas para desclassificação de crime
  3. 3 Se a quantidade e variedade de entorpecentes, a forma de acondicionamento e apreensão de rádios comunicadores constituem elementos suficientes para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na valoração do acervo fático-probatório, fundamentaram a condenação com base em elementos concretos (depoimentos policiais, diversidade e forma de acondicionamento das drogas e apreensão de rádios comunicadores) que, em conjunto, indicam destinação comercial; assim, o habeas corpus não comporta o reexame desses fatos e provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se