HC 1032570 - DECISAO

HC 1032570 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJMG: houve indicação de elementos concretos (quantidade de drogas, balança, materiais, arma, munições e anotações na CAI) demonstrativos de dedicação ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO COELHO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse/porte De Arma (art. 14, Lei 10.826/03), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Ilícita/violação De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse/porte De Arma (art. 14, Lei 10.826/03) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Ilícita/violação De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO COELHO FIDELIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJMG: houve indicação de elementos concretos (quantidade de drogas, balança, materiais, arma, munições e anotações na CAI) demonstrativos de dedicação ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal