HC 1020529 - DECISAO

HC 1020529 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal que constituiu novo título justificando a manutenção da custódia cautelar, devendo eventuais impugnações aos fundamentos da prisão serem suscitadas por via própria na origem.

Parties
Paciente: GUADALUPE RAMOS CANAVIRI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente

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Parties

GUADALUPE RAMOS CANAVIRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser responsável por filhos menores (arts. 318, V, e 318-A do CPP e STF HC Coletivo n. 143.641/SP)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta, materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal que constituiu novo título justificando a manutenção da custódia cautelar, devendo eventuais impugnações aos fundamentos da prisão serem suscitadas por via própria na origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.