AREsp 2789468 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a desclassificação para porte para consumo pessoal exigiria revolver o acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 07/STJ, e porque as provas constantes dos autos (quantidade, forma de acondicionamento, contexto da apreensão, depoimentos policiais, imagens e reconhecimento de testemunha) amoldam a conduta ao tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não exigindo comprovação de comercialização.

Parties
Agravante: ADENILSON BARROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Súmula N. 07/stj, Interpretação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Súmula N. 07/stj Interpretação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ADENILSON BARROS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta pode ser desclassificada de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal sem reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 07/STJ ao recurso especial
  3. 3 Se é necessária a comprovação da comercialização para a configuração do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a desclassificação para porte para consumo pessoal exigiria revolver o acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 07/STJ, e porque as provas constantes dos autos (quantidade, forma de acondicionamento, contexto da apreensão, depoimentos policiais, imagens e reconhecimento de testemunha) amoldam a conduta ao tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não exigindo comprovação de comercialização.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.