AREsp 2931494 - ACORDAO

AREsp 2931494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido empregadas na primeira fase da dosimetria; na hipótese, considerando que tais elementos não foram utilizados para agravar a pena-base, aplicou-se a minorante na fração de 1/2, resultado considerado proporcional e razoável.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º), Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração Da Minorante, Bis in Idem (dosimetria)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º) Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Da Minorante Bis in Idem (dosimetria)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, juntamente com a apreensão de petrechos, autorizam a modulação da causa de diminuição da pena na fração de 1/2 ou 1/5
  2. 2 Se os mesmos elementos podem ser utilizados na fixação da pena-base e na modulação da causa de diminuição sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido empregadas na primeira fase da dosimetria; na hipótese, considerando que tais elementos não foram utilizados para agravar a pena-base, aplicou-se a minorante na fração de 1/2, resultado considerado proporcional e razoável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (metade).