HC 1033710 - DECISAO

HC 1033710 - DECISAO

Por falta de fundamentação concreta no acórdão hostilizado para majorar a pena em 1/3 por reincidência específica, afasta-se a reincidência específica, mantém-se a reincidência genérica com aumento proporcional de 1/6, reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAQUEL LETHIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar Concessiva
Outcome
Ordem liminarmente concedida para afastar a reincidência específica do crime de tráfico de drogas, mantendo a reincidência genérica, com pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Reincidência Genérica Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RAQUEL LETHIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da segunda fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para agravar a pena por reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de reduzir a fração da reincidência de 1/3 para 1/6 quando ausente fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Por falta de fundamentação concreta no acórdão hostilizado para majorar a pena em 1/3 por reincidência específica, afasta-se a reincidência específica, mantém-se a reincidência genérica com aumento proporcional de 1/6, reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para afastar a reincidência específica do crime de tráfico de drogas, mantendo a reincidência genérica, com pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para afastar a reincidência específica do crime de tráfico de drogas (mantida a reincidência genérica), resultando a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação (Ação Penal n....
  • Comunique-se com urgência.