HC 1032966 - DECISAO

HC 1032966 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a defesa não instruíu adequadamente os autos, faltando a cópia da decisão de recebimento da denúncia que ratificou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL BRAZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Autos Insuficientemente Instruídos
Outcome
Injunção não conhecida por insuficiente instrução; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Deficiência De Instrução Processual
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Deficiência De Instrução Processual

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Parties

GABRIEL BRAZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Autos Insuficientemente Instruídos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de busca pessoal e invasão domiciliar ilegais e consequente ilicitude das provas
  2. 2 Decretação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata e quantidade de droga, sem demonstrar periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 Insuficiência de instrução dos autos (ausência de cópia da decisão de recebimento da denúncia) que impede análise da verossimilhança

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a defesa não instruíu adequadamente os autos, faltando a cópia da decisão de recebimento da denúncia que ratificou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Injunção não conhecida por insuficiente instrução; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.