AREsp 2209287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi considerado com fundamentação deficiente em relação ao §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (o dispositivo, por si só, não traz comando normativo suficiente) e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a menção à quantidade de droga e à condição de 'mula', o que autoriza a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Miguel Angel Garcia Porras; Agravante: Omar Santos Coronado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Da Pena, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Patamar De Redução Da Pena, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Da Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Patamar De Redução Da Pena Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Miguel Angel Garcia Porras

Agravante

Omar Santos Coronado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial possui fundamentação idônea para impugnar a redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Qual o patamar adequado de redução da pena entre 1/6 e 2/3
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF diante de fundamentação deficiente e ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi considerado com fundamentação deficiente em relação ao §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (o dispositivo, por si só, não traz comando normativo suficiente) e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a menção à quantidade de droga e à condição de 'mula', o que autoriza a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o patamar de redução da pena fixado pelo Tribunal local.