HC 1008918 - DECISAO

HC 1008918 - DECISAO

Apesar de o writ ser, em tese, sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, o Tribunal reconheceu a existência de constrangimento ilegal manifesto no afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Pela valoração probatória e à luz da jurisprudência do STJ, concluiu‑se que não havia elementos suficientes para afastar o redutor, devendo ser aplicado o desconto mínimo de 1/2, o que justificou a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa.

Parties
Agravante: LUIZ WILLKER BATISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Em Embargos De Declaração) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicando o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

LUIZ WILLKER BATISTA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Em Embargos De Declaração) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso após trânsito em julgado/revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de apreciação de ofício e concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Apesar de o writ ser, em tese, sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, o Tribunal reconheceu a existência de constrangimento ilegal manifesto no afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Pela valoração probatória e à luz da jurisprudência do STJ, concluiu‑se que não havia elementos suficientes para afastar o redutor, devendo ser aplicado o desconto mínimo de 1/2, o que justificou a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicando o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 458/459 e 482/483.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 250 dias-multa (Ação Penal n. 0027996-96.2018.8.19.0014).