HC 1012589 - ACORDAO

HC 1012589 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus mostrou-se inadmissível na hipótese de condenação com trânsito em julgado, não podendo substituir a revisão criminal, e porque houve impetração simultânea de writs contra o mesmo ato coator, prática vedada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Impetrante: Carlos Odeon Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Impetração Simultânea De Writs, Operação Ilha De Guantanamo
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Impetração Simultânea De Writs +1 more

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Parties

Carlos Odeon Bandeira

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de impetração simultânea de habeas corpus contra o mesmo ato coator
  3. 3 Alegação de nulidade/insuficiente fundamentação da dosimetria da pena e das majorantes (liderança, uso de arma de fogo, presença de adolescente)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus mostrou-se inadmissível na hipótese de condenação com trânsito em julgado, não podendo substituir a revisão criminal, e porque houve impetração simultânea de writs contra o mesmo ato coator, prática vedada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.