HC 1013843 - ACORDAO

HC 1013843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (2023), e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal suficiente: o acórdão impugnado concluiu pela legitimidade da atuação policial em situação de flagrante ante fundadas suspeitas e pela comprovação da materialidade e autoria por provas diversas, além de manter dosimetria dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sigilo De Correspondência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Sigilo De Correspondência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Carlos Henrique Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Violação do sigilo de correspondência (art. 5º, XII, CF) e nulidade de prova
  3. 3 Legitimidade da atuação policial em situação de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (2023), e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal suficiente: o acórdão impugnado concluiu pela legitimidade da atuação policial em situação de flagrante ante fundadas suspeitas e pela comprovação da materialidade e autoria por provas diversas, além de manter dosimetria dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.