HC 977877 - ACORDAO

HC 977877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da produção das imagens foi motivado: a prova poderia ser obtida pela defesa sem intervenção judicial, não houve demonstração de recusa do estabelecimento nem de utilidade concreta das imagens, e o juiz, destinatário final das provas, pode indeferir diligências irrelevantes ou protelatórias, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DOMINGUES BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Produção De Provas Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DOMINGUES BERNARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 Ônus da prova previsto no art. 156 do CPP
  3. 3 Discricionariedade do juiz na avaliação e indeferimento de diligências consideradas irrelevantes ou protelatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da produção das imagens foi motivado: a prova poderia ser obtida pela defesa sem intervenção judicial, não houve demonstração de recusa do estabelecimento nem de utilidade concreta das imagens, e o juiz, destinatário final das provas, pode indeferir diligências irrelevantes ou protelatórias, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental