HC 1033549 - DECISAO

HC 1033549 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus, por ser ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não serve para o revolvimento do conjunto fático-probatório visando à revisão da condenação; ademais, as circunstâncias concretas da apreensão indicam a prática do tráfico, afastando a possibilidade de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: ELIELSOM DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0800847-76.2025.8.19.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Posse Destinada Ao Consumo Pessoal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Desclassificação Para Posse Destinada Ao Consumo Pessoal

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Parties

ELIELSOM DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0800847-76.2025.8.19.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus, por ser ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não serve para o revolvimento do conjunto fático-probatório visando à revisão da condenação; ademais, as circunstâncias concretas da apreensão indicam a prática do tráfico, afastando a possibilidade de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.