HC 1034080 - DECISAO

HC 1034080 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, área em que o STJ só tem competência quando há julgamento de mérito anterior deste Tribunal; assim, o pedido é incognoscível e a liminar foi indeferida por incompetência do STJ (art. 105, I, 'e', CF).

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO FOLCONI RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Ingresso Domiciliar Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCELO AUGUSTO FOLCONI RUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão condenatório
  2. 2 Nulidade do ingresso no domicílio do réu
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, área em que o STJ só tem competência quando há julgamento de mérito anterior deste Tribunal; assim, o pedido é incognoscível e a liminar foi indeferida por incompetência do STJ (art. 105, I, 'e', CF).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.