REsp 2055650 - DECISAO

REsp 2055650 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal a quo, ao reexaminar todo o acervo fático-probatório e absolver o recorrido por insuficiência de provas, procedeu a revaloração indevida da prova em sede de revisão criminal, situação vedada pelo art. 621, I, do CPP; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão de revisão e restabelecer a condenação conforme o acórdão de apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Raphael dos Santos Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão que julgou a revisão criminal, restabelecendo a condenação do recorrido conforme o acórdão que julgou a apelação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Fragilidade Da Prova, Art. 621, I, CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Fragilidade Da Prova Art. 621, I, CPP

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Raphael dos Santos Neves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nas hipóteses do art. 621 do CPP
  2. 2 Se a revisão criminal pode reavaliar prova e funcionar como sucedâneo recursal
  3. 3 Se a decisão de origem contrariou a evidência dos autos ao absolver por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal a quo, ao reexaminar todo o acervo fático-probatório e absolver o recorrido por insuficiência de provas, procedeu a revaloração indevida da prova em sede de revisão criminal, situação vedada pelo art. 621, I, do CPP; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão de revisão e restabelecer a condenação conforme o acórdão de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão que julgou a revisão criminal, restabelecendo a condenação do recorrido conforme o acórdão que julgou a apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão que julgou a revisão criminal e restabelecer a condenação e a reprimenda fixada no acórdão de apelação