AREsp 3002816 - DECISAO

AREsp 3002816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o reconhecimento do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a ausência de elementos suficientes para demonstrar que o recorrido integra organização criminosa ou se dedica habitual e efetivamente a atividades delitivas; a quantidade de droga já foi valorada negativamente na pena-base e não pode ser reaproveitada isoladamente para afastar a minorante, e a pretensão ministerial exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Willian Ruan Bedenarski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Willian Ruan Bedenarski

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) em caso de 'mula' que transportou grande quantidade de droga
  2. 2 Incidência das Súmulas do STJ (enunciados 7 e 83) quanto à inadmissão e à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o reconhecimento do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a ausência de elementos suficientes para demonstrar que o recorrido integra organização criminosa ou se dedica habitual e efetivamente a atividades delitivas; a quantidade de droga já foi valorada negativamente na pena-base e não pode ser reaproveitada isoladamente para afastar a minorante, e a pretensão ministerial exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.