AREsp 2105787 - ACORDAO

AREsp 2105787 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que reconheceu a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, porque o agravado preenche os requisitos legais (primário, bons antecedentes, não participação em organização criminosa) e a quantidade de droga apreendida, considerada isoladamente, não é fundamento suficiente para afastar a minorante; assim, o agravo regimental do MPF deve ser improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Adrian da Silva Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Individualização Da Pena, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Individualização Da Pena Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Adrian da Silva Braz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, isoladamente, são suficientes para vedar a minorante
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena (2/3 versus 1/2)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, porque o agravado preenche os requisitos legais (primário, bons antecedentes, não participação em organização criminosa) e a quantidade de droga apreendida, considerada isoladamente, não é fundamento suficiente para afastar a minorante; assim, o agravo regimental do MPF deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.