AREsp 2576952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial objetava reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a aplicação do tráfico privilegiado foi afastada pelas instâncias ordinárias por ausência cumulativa dos requisitos do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (reincidência, indícios de integração em organização criminosa e quantidade de droga); a transferência para presídio federal foi devidamente fundamentada pela condição de liderança do custodiado e risco à segurança pública nos termos do art.3º da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009; e a dosimetria da pena é matéria discricionária do magistrado observada no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSEVALDO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Transferência Para Presídio Federal, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Transferência Para Presídio Federal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

JOSEVALDO BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para reexame de provas e aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Fundamentação da transferência para presídio federal
  3. 3 Discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial objetava reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a aplicação do tráfico privilegiado foi afastada pelas instâncias ordinárias por ausência cumulativa dos requisitos do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (reincidência, indícios de integração em organização criminosa e quantidade de droga); a transferência para presídio federal foi devidamente fundamentada pela condição de liderança do custodiado e risco à segurança pública nos termos do art.3º da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009; e a dosimetria da pena é matéria discricionária do magistrado observada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial