AREsp 2982478 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não há elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDERSON DONIZETI BALSANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Processo Penal / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ANDERSON DONIZETI BALSANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Processo Penal / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não há elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por não ter havido impugnação específica dos fundamentos indicados.