HC 1000619 - ACORDAO
Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima específica e detalhada que justificou a fundada suspeita, e a impetração não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório que amparou a decisão recorrida.
- Parties
- Paciente: RICKSON JHONELY FEITOSA FONTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
RICKSON JHONELY FEITOSA FONTES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade da prova obtida por revista pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 Admissibilidade de denúncia anônima específica como fundamento de fundada suspeita
- 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima específica e detalhada que justificou a fundada suspeita, e a impetração não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório que amparou a decisão recorrida.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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