HC 1015944 - ACORDAO

HC 1015944 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não se comprovando ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, e por ser inviável o reexame aprofundado de fatos e provas na via sumária do habeas corpus.

Parties
Agravante: SILVIO MATHEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Inevidência De Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Inevidência De Constrangimento Ilegal

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Parties

SILVIO MATHEUS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial e à dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não se comprovando ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, e por ser inviável o reexame aprofundado de fatos e provas na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.