HC 999785 - ACORDAO

HC 999785 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a Corte de origem, com base em depoimentos policiais, oitiva de informante, elementos audiovisuais e confissão extrajudicial, comprovou a autoria de tráfico no caso concreto, afastando a presunção de porte para consumo pessoal prevista no Tema 506; além disso, a pretensa desclassificação para uso compartilhado não foi aventada no habeas corpus e constitui inovação recursal, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas.

Parties
Agravante: ROBSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tema 506 Do STF, Desclassificação, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tema 506 Do STF Desclassificação Inovação Recursal Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF e no art. 28, §2º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso compartilhado (art. 33, §3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a Corte de origem, com base em depoimentos policiais, oitiva de informante, elementos audiovisuais e confissão extrajudicial, comprovou a autoria de tráfico no caso concreto, afastando a presunção de porte para consumo pessoal prevista no Tema 506; além disso, a pretensa desclassificação para uso compartilhado não foi aventada no habeas corpus e constitui inovação recursal, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental