HC 1012943 - ACORDAO

HC 1012943 - ACORDAO

Mantém‑se o agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (prova da materialidade e indícios suficientes, expressiva quantidade de droga apreendida: 10146.76 g / 10,1 kg, confissão, transporte interestadual, e presença da criança no local do delito) que evidenciam gravidade concreta e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, além de que a exposição do filho a ambiente de risco torna inadequada a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: NAILLA ARAUJO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Proteção À Criança
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Proteção À Criança

Case Brief

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Parties

NAILLA ARAUJO DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de elementos concretos que autorizem a custódia para garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser genitora de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendidas para demonstrar gravidade concreta

Ratio Decidendi

Mantém‑se o agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (prova da materialidade e indícios suficientes, expressiva quantidade de droga apreendida: 10146.76 g / 10,1 kg, confissão, transporte interestadual, e presença da criança no local do delito) que evidenciam gravidade concreta e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, além de que a exposição do filho a ambiente de risco torna inadequada a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu a prisão domiciliar