HC 941433 - ACORDAO

HC 941433 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, não se verificaram fundadas razões objetivas e seguras que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado: a diligência baseou-se apenas na apreensão de pequena quantidade de droga com terceiro que indicou o endereço, e nessa circunstância isolada não se justificava a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial; consequentemente, as provas obtidas em decorrência do ingresso foram reconhecidas como ilícitas e anuladas, cabendo novo julgamento na primeira instância para exame de eventuais provas dissociadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ALEX DA SILVA VITAL; Abordado: Tiago Conegundes Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade do ingresso domiciliar e anulou as provas dele decorrentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Flagrante Delito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ALEX DA SILVA VITAL

Agravado

Tiago Conegundes Maia

Abordado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e consequência para a flagrância
  3. 3 Licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, não se verificaram fundadas razões objetivas e seguras que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado: a diligência baseou-se apenas na apreensão de pequena quantidade de droga com terceiro que indicou o endereço, e nessa circunstância isolada não se justificava a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial; consequentemente, as provas obtidas em decorrência do ingresso foram reconhecidas como ilícitas e anuladas, cabendo novo julgamento na primeira instância para exame de eventuais provas dissociadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade do ingresso domiciliar e anulou as provas dele decorrentes

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Manter reconhecimento da ilegalidade do ingresso domiciliar, anular as provas colhidas em decorrência do ingresso e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com exame de eventuais provas dissociadas